CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 391

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único. - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

Artigo 391-A

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Patrimônio do Empregado e as Dívidas Trabalhistas: Uma Análise do Artigo 391

O artigo 391 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um princípio fundamental para a proteção do trabalhador: os bens e valores pertencentes ao empregado, desde que necessários para garantir a sua subsistência e de sua família, não podem ser penhorados ou utilizados para saldar dívidas trabalhistas de outra pessoa.

Em termos jurídicos, o artigo 391 visa assegurar que o patrimônio mínimo essencial para a dignidade humana do trabalhador e de seus dependentes não seja expropriado. Isso significa que, mesmo que o empregado possua bens ou valores, eles não poderão ser tomados judicialmente para pagar dívidas que não sejam dele, como as de outro colega de trabalho ou de qualquer outra pessoa.

O que isso significa na prática?

Imagine que um empregado tenha um salário modesto e algumas economias que são essenciais para cobrir suas despesas básicas, como aluguel, alimentação e saúde, além de sustentar sua família. Se esse empregado for cobrado por uma dívida que não lhe pertence, como uma dívida de um fornecedor da empresa onde ele trabalha, ou mesmo uma dívida de um colega, a lei o protege. Seus bens e valores, desde que comprovadamente destinados à sua subsistência, não poderão ser penhorados.

Por que essa proteção é importante?

Garantia da Dignidade Humana: A intenção do legislador é evitar que o trabalhador, que já dedica sua força de trabalho para sobreviver, seja ainda mais prejudicado pela perda de recursos essenciais para sua sobrevivência.
Prevenção de Abusos: Sem essa norma, o patrimônio do trabalhador estaria vulnerável a ser atingido por dívidas alheias, o que poderia levar a situações de extrema miséria.
Segurança Jurídica: O artigo confere segurança ao trabalhador, garantindo que seus bens mais necessários estão protegidos contra a satisfação de obrigações que não são suas.

Exceções e Limitações:

É importante notar que a proteção do artigo 391 não é absoluta. Bens e valores que não são considerados essenciais para a subsistência, ou que são destinados a atividades comerciais ou de investimento, podem ser passíveis de penhora para o pagamento de dívidas. A análise da essencialidade do bem para a subsistência é feita caso a caso, levando em consideração a situação econômica e familiar do devedor.

Em resumo, o artigo 391 da CLT é um dispositivo legal que opera como um escudo protetor para o patrimônio básico do trabalhador, impedindo que ele seja utilizado para quitar dívidas alheias e assegurando que sua dignidade e a de sua família sejam preservadas.